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MPV 471/2009 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12218/2010


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/11/2009

Ementa
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009.
Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009.
Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009.
Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010.
Congresso Nacional: 23/11/2009 a 03/03/2010.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010.
23/11/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01.
DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2009

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/11/2009

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/11/2009 a 29/11/2009.
    Comissão Mista: 23/11/2009 a 06/12/2009.
    Câmara dos Deputados: 07/12/2009 a 20/12/2009.
    Senado Federal: 21/12/2009 a 13/02/2010.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/02/10 a 16/02/2010.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/02/2010.
    Congresso Nacional: 23/11/2009 a 03/03/2010.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/05/2010.
09/12/2009

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas a ela apresentadas.
09/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 957/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação o Congresso Nacional o texto a Medida Provisória nº 471/2009, que " Altera as leis nº 9.440, de 14 e março e 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional"." Inteiro teor
10/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
10/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2009 PAG 70725 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 40 apresentadas na comissão. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 40, apresentadas na Comissão Mista.
  • Aprovada a Medida Provisória n° 471, de 2009.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 471-A/09). DCD de 17/12/09 PAG 71774 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Carlos Aleluia. DCD de 17/12/09 PAG 71802 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.455/09/PS-GSE.
30/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 116/10 (CN) encaminhando texto promulgado.
  • Transformado na Lei Ordinária 12218/2010. DOU 31/03/10 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 31/03/10 PÁG 12398 COL 01. Inteiro teor
17/02/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1539/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1538/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Nelson Barbosa, a respeito da edição da Medida Provisória nº 471, de 2009". Inteiro teor