PEC 433/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Estabelece que lei organizará a estrutura da Agência Reguladora responsável pela concessão da exploração de recursos minerais, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral e autoriza a celebração de contrato entre A Agência e o Ministério de Minas e Energia. Altera a Constituição de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados à PEC 433/2009 ( 1 )

  • PEC 442/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01. Inteiro teor
16/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 433/09. Inteiro teor
18/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26/11/09 PÁG 66844 COL 02. Inteiro teor
25/11/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
08/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 442/2009, apensada. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )