PEC 442/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
25/11/2009

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Estabele que lei organizará a estrutura da agência reguladora para a exploração de recursos minerais e transformará o DNPM em autarquia especial. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2009 Apense-se à(ao) PEC-433/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES). Inteiro teor
02/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 442/09. Inteiro teor
09/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-433/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/09 PAG 71273 COL 01. Inteiro teor
16/12/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor