PEC 442/2009
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 433/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
25/11/2009
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 176 da Constituição Federal e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dados Complementares:
Estabele que lei organizará a estrutura da agência reguladora para a exploração de recursos minerais e transformará o DNPM em autarquia especial. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/12/2009 | Apense-se à(ao) PEC-433/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 09/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 16/12/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
| 31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos