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PL 6399/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5799/2009 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/05/2010	DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.715, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.399/2009 ao PL 5.799/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)	04/12/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/11/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). DCD de 12/11/09 PAG 63252 COL 01. Inteiro teor
26/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67940 COL 02. Inteiro teor
02/12/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO. Designado Relator, Dep. William Woo (PPS-SP)
03/12/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2009)
03/02/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado William Woo (PPS-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. William Woo (pendente de análise)". Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. William Woo (PPS-SP), pela aprovação. Inteiro teor
27/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6715/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Solicita tramitação conjunta do PL 6.399/09 de autoria do Deputado Mauro Nazif ao PL 5799/09". Inteiro teor
28/04/2010	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Dep. Capitão Assumção.
07/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.715, DE 2010: "DEFIRO a apensação do PL n. 6.399/2009 ao PL 5.799/2009, nos termos do art. 142, do RICD. Oficie-se. Publique-se." Inteiro teor
10/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 110/10 à CSPCCO solicitando a apensação do PL 6399/09 ao PL 5799/09. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 197/2011, pelo Dep. Mauro Nazif, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011. Inteiro teor
05/04/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1092/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Desarquivamento do PL n 6399 de 2009, Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas." DCD do dia 14/04/11 PÁG 17795 COL 02. Inteiro teor
13/06/2013	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5799/2009
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.