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REC 325/2009 => PL 2556/2007 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Nechar - PP/SP

Apresentação
11/11/2009

Ementa
Nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
17/11/2009 Apense-se à(ao) REC-323/2009 => PL-2556/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 325/2009, pelo Dep. Dr. Nechar, que "nos termos do art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 2.556, de 2007, que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". DCD de 12/11/09 PAG 63251 COL 01. Inteiro teor
17/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) REC-323/2009 => PL-2556/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
19/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/09 PÁG 65688 COL 02. Inteiro teor
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