Versões para impressão

PL 6349/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Francisco Rossi - PMDB/SP

Apresentação
05/11/2009

Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Torna nula a cláusula contratual que permite acréscimo do valor de emissão de boleto bancário ou carnê ao custo de produtos e serviços.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/12/2009 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em razão da aprovação do PL 3574/2008, que tratou de matéria correlata.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) 23/11/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 09/04/10 PÁG 14181 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Rossi (PMDB-SP). Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63997 COL 02. Inteiro teor
16/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
19/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
20/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
09/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente, em razão da aprovação do PL 3574/2008, que tratou de matéria correlata.
10/12/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. Inteiro teor
11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 494/09 - CDEIC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
11/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of. 494/09, da CDEIC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 6349/09, nos termos do art. 163, I, do RICD, em virtude da aprovação do Pl 3574/08, em 14 de novembro de 2009, que tratou de matéria semelhante.
22/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 494/09 à Publicação. DCD 23/03/10 PAG 10161 COL 02. Inteiro teor
23/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2010)
07/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD de 09/04/10 PÁG 14181 COL 02. Inteiro teor
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão