VTS 1 CDEICS => PL 2556/2007
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
04/11/2009
Ementa
Alteara a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar com prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamentos a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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