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PL 6252/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/03/2002

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2006	DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de 2003, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, declaro a prejudicialidade do PL 6.252/2002, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD. Publique-se. DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003	13/06/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)	19/09/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor
15/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 13/4/2002 PÁG 16686 COL 02. Inteiro teor
17/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
30/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
06/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0515 COL 02.
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
11/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Telma de Souza
12/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
24/06/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Telma de Souza Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL 6.252-A/02). DCD 11 03 05 PÁG 5830. Inteiro teor
10/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/03/05, Letra A.
15/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
16/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2005)
23/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
24/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de 2003, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, declaro a prejudicialidade do PL 6.252/2002, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD. Publique-se. DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01. Inteiro teor
02/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2006)
02/05/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
11/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD. DCD 24 05 06 PAG 26498 COL 02. Inteiro teor
24/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP Inteiro teor