DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.714, de 13 de agosto de 2003, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher, declaro a prejudicialidade do PL 6.252/2002, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD. Publique-se.
DCD de 25/04/06 PÁG 20628 COL 01.