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PL 6261/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ

Apresentação
21/10/2009

Ementa
Dispõe sobre o regime de aposentadoria de servidor público nas hipóteses previstas no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Dados Complementares:
Autoriza a acumulação de aposentadoria federal com aposentadoria estadual, municipal ou distrital aos membros de poder e servidores em geral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2009 Devolva-se a proposição, por contrariar ao artigo 61, § 1º, II, ‘c’, da CF, c/c o artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD 04 11 09 PÁG 60746 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
03/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar ao artigo 61, § 1º, II, ‘c’, da CF, c/c o artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD 04 11 09 PÁG 60746 COL 02. Inteiro teor
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2009)
04/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 316/2009, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recorre contra a devolução do Projeto de Lei nº 6.261, de 2009.
    DCD de 13/11/09 PAG 63638 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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