Devolva-se a proposição, por contrariar ao artigo 61, § 1º, II, ‘c’, da CF, c/c o artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD 04 11 09 PÁG 60746 COL 02.