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PL 6191/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica.

Apresentação
05/03/2002

Ementa
Delega aos Estados poderes para regularização fundiária na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2002	Despacho à CREDN, CAPR e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei. Inteiro teor
22/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN, CAPR e CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 6/4/2002. Encaminhada à publicação. DCD 06.04. 02 PÁG 14134 COL 02.
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CREDN
10/04/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
18/04/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
27/11/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
04/12/2002	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encaminhado à CAPR Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPR.
06/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10