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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

Apresentação
28/02/2002

Ementa
Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Dados Complementares:
Inclui como crime a discriminação ou preconceito contra a orientação sexual.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/03/2002	Despacho à CCJR.

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). Inteiro teor
18/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
05/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
10/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
17/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wilson Santos
09/10/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01.02.03 PÁG 0512 COL 01.

PL 6186/2002