EMP 11/2009 => PL 5417/2009
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Alceni Guerra - DEM/PR
Apresentação
08/09/2009
Ementa
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.940, de 2009, a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Social - FS, de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República e constante da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de constituir fonte adicional de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de saúde, de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.
§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no ''caput'' deste artigo, será criada classificação específica para a fonte adicional de recursos, de modo a assegurar o financiamento em caráter suplementar das despesas fixadas, com base no sistema orçamentário vigente.
§ 2º Trinta por cento, no mínimo, dos recursos previstos no ''caput'' serão destinados à saúde.
§ 3º Os projetos e programas de que trata o ''caput'' observarão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da Emenda de Plenário, EMP 11/2009, pelo Dep. Alceni Guerra |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
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