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REQ 5440/2009 => PL 3833/2008 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Zonta - PP/SC

Apresentação
02/09/2009

Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL no. 3833/2008, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2009 Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.833/2008 tratar de matéria relativa a transporte rodoviário de cargas, consistente na ampliação do percentual de tolerância sobre os limites de peso por eixo de veículos automotores, de forma a ser considerada na fixação do referido limite, além da incerteza inerente à medição dos equipamentos, a dificuldade por parte dos transportadores para a mensuração do peso por eixo de forma individual, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
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DCD de 16/09/09 PÁG 49637 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.833/2008 tratar de matéria relativa a transporte rodoviário de cargas, consistente na ampliação do percentual de tolerância sobre os limites de peso por eixo de veículos automotores, de forma a ser considerada na fixação do referido limite, além da incerteza inerente à medição dos equipamentos, a dificuldade por parte dos transportadores para a mensuração do peso por eixo de forma individual, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
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DCD de 16/09/09 PÁG 49637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5940/2009, pelo Deputado Zonta (PP-SC), que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL no. 3833/2008, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.833/2008 tratar de matéria relativa a transporte rodoviário de cargas, consistente na ampliação do percentual de tolerância sobre os limites de peso por eixo de veículos automotores, de forma a ser considerada na fixação do referido limite, além da incerteza inerente à medição dos equipamentos, a dificuldade por parte dos transportadores para a mensuração do peso por eixo de forma individual, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
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    DCD de 16/09/09 PÁG 49637 COL 01. Inteiro teor
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