Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 3.833/2008 tratar de matéria relativa a transporte rodoviário de cargas, consistente na ampliação do percentual de tolerância sobre os limites de peso por eixo de veículos automotores, de forma a ser considerada na fixação do referido limite, além da incerteza inerente à medição dos equipamentos, a dificuldade por parte dos transportadores para a mensuração do peso por eixo de forma individual, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
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DCD de 16/09/09 PÁG 49637 COL 01.