EMP 1 => PL 6031/2002
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Paulo Cunha - PT/SP
Apresentação
27/02/2002
Ementa
Inclua-se, no artigo 1º do Projeto, o seguinte artigo 12-B da Lei nº 9.650, de 1998.
Art. 12-B As Funções Comissionadas do Banco Central do Brasil - FCBC e as Funções Comiccionadas Técnicas do Banco Central do Brasil - FTBC serão exercidas em caráter privativo por servidores ativos ocupantes de cargos efetivos da Autarquia, observados os requisitos de qualificação fixados em regulamento, assegurado o acesso às mesmas, em condições isonômicas, aos ocupantes dos cargos de Analista do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado