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PDC 1800/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 224/2010

Origem: TVR 1369/2009

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
27/08/2009

Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
28/08/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 224/2010. DOU 24/04/10 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
28/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
01/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/09/09 PÁG 46342 COL 01. Inteiro teor
02/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
08/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53265 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2009).
07/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 2050/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
13/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
20/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
13/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.227/09/PS-GSE.
22/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 224/2010. DOU 24/04/10 PÁG 02 COL 01.
23/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 677/10 (SF) encaminhando texto promulgado. DCD de 26/05/10 PÁG 22977 COL 01. Inteiro teor

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20/10/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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