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PL 5883/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12256/2010

Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
26/08/2009

Ementa
Autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Reestrutura a remuneração dos cargos de natureza especial, altera a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores efetivos da Câmara dos Deputados; revoga o art. 4º da Resolução nº 28, de 1998, e o art. 1º da Resolução nº 39, de 2006, ambas da Câmara dos Deputados; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/09/2009	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12256/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02. (MSG 53/10-CN. Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 719/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5883/2009, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que "autoriza a Mesa da Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos seus servidores." Inteiro teor
03/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/09/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 47979 COL 01 Inteiro teor
10/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/12/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 6028/2009, pelo Dep. Rafael Guerra e outros, que "requer urgência para apreciação dp Projeto de Lei nº 5883, de 2009, que "Autoriza a Mesa sa Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores". Inteiro teor
09/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT.
09/12/2009	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6028/2009 => PL 5883/2009. Aprovado requerimento n. 6028/2009 do Sr. Rafael Guerra que requer urgência para apreciação dp Projeto de Lei nº 5883, de 2009, que "Autoriza a Mesa sa Câmara dos Deputados a alterar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa devida aos servidores".
09/12/2009	Plenário ( PLEN ) - 23:51 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 23:51). * Item incluido extrapauta. Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda Substitutiva pela Mesa Diretora.
09/12/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 23:51 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo apresentado em Plenário. Inteiro teor
09/12/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) - 23:51 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo apresentado em Plenário. Inteiro teor
09/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 23:51 Sessão - Deliberativa Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo apresentado em Plenário. Inteiro teor
09/12/2009	Plenário ( PLEN ) - 23:51 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovada a Emenda Substitutiva oferecida pela Mesa Diretora. Inteiro teor Prejudicada a proposição inicial. A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.883-A/09). DCD 10/12/09 PAG 70563 COL 02. Inteiro teor
10/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.439/09/PS-GSE.
27/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 926/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
15/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12256/2010. DOU 16/06/10 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 305/10-PE. DOU 16/06/10 PÁG 60 COL 02. (MSG 53/10-CN. Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23. Promulgação da parte vetada (MSC 719/23 - PE) DOU 22/12/23 PAG 07 COL 01.EDIÇÃO EXTRA C Inteiro teor
23/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 181/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD de 30/06/10 PÁG 30710 COL 01. Inteiro teor
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 31/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 5883/2009, promulgadas. Inteiro teor
21/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício nº 330/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 5883/2009. Inteiro teor