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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
26/08/2009

Ementa
Altera os artigos 26 e 27 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Define os direitos e deveres dos membros da Advocacia-Geral da União.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2009	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", c/c o artigo 131, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. DCD de 18/09/09 PÁG 50900 COL 02. Inteiro teor

Data	Ação
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
17/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", c/c o artigo 131, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. DCD de 18/09/09 PÁG 50900 COL 02. Inteiro teor Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2009)
30/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

PLP 504/2009