Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "d", c/c o artigo 131, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD).
Publique-se.
DCD de 18/09/09 PÁG 50900 COL 02.