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MSC 673/2009 => PL 5081/2009 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 605/2009

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/08/2009

Ementa
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2009 Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 673/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências"." Inteiro teor
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se. Inteiro teor
28/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/09 PÁG 45535 COL 02. Inteiro teor
14/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. Inteiro teor
05/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto à MSC 673/2009, para esclarecer que o PL 5081/09 e os que com este tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. Inteiro teor
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