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REQ 5289/2009 => PEC 28/2007 Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas".

Apresentação
12/08/2009

Ementa
Requer prorrogação do prazo da Comissão.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/08/2009 Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2009 Plenário ( PLEN )
Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5289/2009, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas"., que "requer prorrogação do prazo da Comissão." Inteiro teor
13/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Deferido o REQ 5289/2009, "ad referendum" do Plenário.
    DCD de 14/08/09 PÁG 40784 COL 01. Inteiro teor
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