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PL 5728/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mário de Oliveira - PSC/MG

Apresentação
06/08/2009

Ementa
Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.009, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2009 Apense-se à(ao) PL-4142/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG). Inteiro teor
17/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4142/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41568 COL 02. Inteiro teor
19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 405/2011, pelo Dep. Mário de Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-405/2011. Inteiro teor
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5137/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 987, de 2011 (e seu apenso) e 5.728, de 2009". Inteiro teor
15/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5137/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 5.728/2009 e n. 987/2011 e seu apenso. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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