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MSC 553/2009 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Transformada no PDC 1974/2009

Origem: AV 457/2009


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/07/2009

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Dados Complementares:
Adotam medidas para tipificar como ilícito penal condutas que possibilitem o tráfico ilícito de migrantes, tais como a criação, facilitação, fornecimento ou posse de um documento de viagem ou de identidade falso; a habilitação de um migrante sem ter cumprido os requisitos legais exigidos; e a organização de pessoas para estes fins.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/08/2009 Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/10/2009 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
Aprovado o Parecer.
05/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 553/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004." Inteiro teor
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 09 PAG 39854 COL 01. Inteiro teor
13/08/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
28/08/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Sen. Romeu Tuma (PTB-SP)
06/10/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Romeu Tuma
  • Parecer do Relator, Sen. Romeu Tuma (PTB-SP), pela aprovação.
07/10/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
22/10/2009

Plenário ( PLEN )

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Sessões e Reuniões
  • 07/10/2009 - 14h30

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

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