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PL 5630/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Tadeu Filippelli - PMDB/DF

Apresentação
15/07/2009

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Dados Complementares:
Define, também, como Zona Especial de Interesse Social e Regularização Fundiária de Interesse Social área urbana ou loteamentos / condomínios irregulares, ocupados pela classe média que tenha o imóvel irregular como único imóvel residencial no município.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009). 17/08/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2009) 24/11/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Inteiro teor
22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37385 COL 01. Inteiro teor
05/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
13/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA)
14/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009).
26/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Jorge Khoury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer por unanimidade.
19/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
23/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2009)
24/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66772 COL 01, Letra A. Inteiro teor
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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