PAR 1 PEC21007 => PEC 210/2007
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 210-a de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, Que "altera Os Artigos 95 E 128 da Constituição Federal, Para Restabelecer O Adicional Por Tempo de Serviço Como Componente da Remuneração das Carreiras da Magistratura E do Ministério Público".
Apresentação
07/07/2009
Ementa
Parecer de Comissão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/07/2009 |
Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21007, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 210-A de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/07/2009 |
Comissão Especial - PEC 210/07 - ADICIONAL P/ TEMPO SERVIÇO MIN. PUB. ( PEC21007 )
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