REC 289/2009 => PL 252/2007
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
Apresentação
08/07/2009
Ementa
"Recorrem nos termos dos arts. 58, 132 e 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art.58, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, contra dispensa da competência do plenário para apreciar o PL 252/2007, de que trata o art. 24, II do RICD".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/07/2009 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do REQ 6336/2010, nos termos do artigo 104, § 2º do RICD. DCD de 06/03/10 PÁG 6506 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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