PL 5584/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".

Dados Complementares:
Altera os critérios de divisão dos royalties provenientes da lavra de petróleo, adotando os mesmos mecanismos de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2009 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS). Inteiro teor
22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 08 09 PAG 38301 COL 02. Inteiro teor
06/08/2009

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 221/2011, pelo Deputado Fernando Marroni (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento do PL 5584/2009". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-221/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
07/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.