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Identificação da Proposição

Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul

Apresentação
30/06/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei para incluir os arts. 150-A e 197-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/06/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 169/2009 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para incluir os artigos 150-A e 197-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o código penal." Inteiro teor Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
10/08/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela rejeição. Inteiro teor
19/08/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.

SUG 169/2009 CLP