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PL 5444/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
17/06/2009

Ementa
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.

Dados Complementares:
Aumenta a pena de reclusão de dois terços até o dobro para o tráfico de entorpecente cocaína para fumar - "crack".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2009 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
03/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/09 PÁG 33870 COL 01. Inteiro teor
07/07/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
14/07/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
15/09/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/09/2009

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer.
01/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/10/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 245/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 545/2011, pelo Dep. Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-545/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9718 COL 02. Inteiro teor
23/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

28/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5646/2012, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.052, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.444, de 2009, apensando-o ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010". Inteiro teor
08/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/08/12 PÁG 28940 COL 01, Letra A. Pendente de parecer da CCJC. Inteiro teor
08/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5863/2012, pelo Líderes, que: "Requer urgência para apreciação do PL 5444/2009, nos termos do art. 155 do Regimento Interno". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.863, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Ronaldo Caiado, Vice-Líder do DEM; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; e Márcio Macêdo, Vice-Líder do PT, que "Requer urgência para apreciação do PL 5444/2009, nos termos do art. 155 do Regimento Interno".
    DCD de 09/08/12 PÁG 28763 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5863/2012 => PL 5444/2009.
08/08/2012

Plenário ( PLEN ) - 16:55 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 5.444 de 2009.
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 1.340/2011 e 4.052/2012, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.444-B/2009).
    DCD de 09/08/12 PÁG 28764 COL 01. Inteiro teor
09/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs 1.340/2011 e 4.052/2012, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 5.444/2009, principal.
15/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5646/2012, pelo Deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.052, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.444, de 2009, apensando-o ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010".
  • Despacho exarado ao Req. 5646/12 , conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 5.646/2012, tendo em vista a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL n. 5.444/2009, com a consequente declaração de prejudicialidade do projeto original e dos apensados, PL n. 1.340/2011 e PL n. 4.052, de 2012. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.473/12/SGM-P.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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  • 08/08/2012 - 16h55

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 23/09/2009 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

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