REQ 4/2009 PEC00307
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/06/2009
Ementa
Requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 10/06/2009 |
Comissão Especial sobre Férias Coletivas para Juízos e Tribunais (PEC 003/07) ( PEC00307 )
Apresentação do REQ 4/2009 PEC00307, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, que "requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2009 |
Comissão Especial sobre Férias Coletivas para Juízos e Tribunais (PEC 003/07) ( PEC00307 )
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Sessões e Reuniões
- 11/11/2009 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/10/2009 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2009 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau).
Reunião Deliberativa Ordinária