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REQ 4/2009 PEC00307 - Requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007.

REQ 5/2009 PEC00307 - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema da PEC que altera a PEC à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos, que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau).