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PL 5413/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/06/2009

Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Dados Complementares:
Ajusta as regras do FIES, passando o FNDE a ser o seu agente operador e criando permissão legal para a amortização do saldo devedor do estudante financiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2009 Despacho à MSC 518/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009 07/07/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/09/2009 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 376/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.260, de 12 d julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior"." Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31302 COL 02. Inteiro teor
22/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5077/2009, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4945/2009 e 5413/2009.
24/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009." Inteiro teor
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 07/07/09 PÁG 33696 COL 01. Inteiro teor
06/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 518/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.413, de 2009 que altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior." Inteiro teor
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 07/07/2009 a 03/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 04/09/2009
07/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MSC 518/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 5413/09, apensado ao PL 4881/09, e seus apensados, ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
    DCD de 08/07/09 PÁG 33807 COL 01. Inteiro teor
15/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.881/09, principal, em face do arquivamento deste.
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