• PL 5558/2009

  PL 5558/2009

  Autor:  Osvaldo Biolchi

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de modo a prorrogar os prazos de financiamento e pagamento do FIES e estabelecer o teto para a taxa de juros, correspondente a 3,5% ao ano.

• ,  PL 5628/2009

  PL 5628/2009

  Autor:  Gilmar Machado

  Ementa:  Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES", e o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Estabelece critérios para renegociação do saldo devedor do financiamento estudantil para alunos egressos de escolas públicas e particulares; autoriza a utilização do FGTS para amortização do financiamento.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.