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PL 4945/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2009

Ementa
Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, aplicando os mesmos critérios da Lei nº 10.846, de 2004 (MP 141/03).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/07/2009	Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)	01/06/2009

Apensados

Apensados ao PL 4945/2009 ( 3 )

PL 5370/2009 (2)

PL 5370/2009

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Institui refinanciamento de saldos devedores de contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, firmados até 30 de junho de 2006.
, PL 5558/2009

PL 5558/2009

Autor: Osvaldo Biolchi

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de modo a prorrogar os prazos de financiamento e pagamento do FIES e estabelecer o teto para a taxa de juros, correspondente a 3,5% ao ano.
, PL 5628/2009

PL 5628/2009

Autor: Gilmar Machado

Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES", e o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece critérios para renegociação do saldo devedor do financiamento estudantil para alunos egressos de escolas públicas e particulares; autoriza a utilização do FGTS para amortização do financiamento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
08/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/09 PÁG 12766 COL 02. Inteiro teor
16/04/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
28/05/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
29/05/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)
10/06/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 5077/09, do Senhor Deputado Paulo Pimenta, que requer a tramitação conjunta dos PL's 4945/09 e 5413/09.
24/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5370/2009. Inteiro teor Apresentação do REQ 5086/2009, pela Dep. Elcione Barbalho, que "requer a apensação do PL-5.413/2009, ao PL-4.881/2009."
06/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferidos os REQs 5077/09 e 5086/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. apensem-se os PLs 4945/09 e 5413/09 ao PL 4881/09. Oficie-se e, após, publique-se." Inteiro teor
08/07/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 129/09 à CEC, solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PL 4881/09 Inteiro teor
09/07/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução à CCP
15/09/2009	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
15/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste e dos PLs 5.370/09, 5.558/09 e 5.628/09, apensados, do PL 4.881/09, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
09/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 329/2015, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor