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MSC 5/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/01/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Transformada no PDC 123/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/01/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR.
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
15/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
18/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. José Lourenço
30/01/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela aprovação. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Michel Temer
19/03/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/04/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Baltazar
08/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação, nos termos do PDC anexo. Inteiro teor
14/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
16/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Transformada no PDC 123/2003.
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Sessões e Reuniões
  • 14/05/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões