MSC 5/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CREDN => MSC 5/2002 | Parecer do Relator | 08/05/2003 | Paulo Baltazar | Parecer do Relator, Dep. Paulo Baltazar, pela aprovação, nos termos do PDC anexo. Inteiro teor |
| PAR 1 CREDN => MSC 5/2002 | Parecer de Comissão | 14/05/2003 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion | Aprovado o Parecer. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Brasília, em 5 de setembro de 2001. Inteiro teor |