PL 5354/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
03/06/2009
Ementa
Disciplina a distribuição dos royalties e da participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural no país.
Dados Complementares:
Estabelece que a distribuição dos royalties da produção de petróleo e gás natural e a participação especial será de sessenta por cento (60%) para o municípios em que se localizar a produção e quarenta por cento (40%) para a criação de um fundo especial a ser dividido entre os demais municípios do país que não recebam a parcela anterior.
Altera a Lei nº 9.478, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/06/2009 | Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5354/2009 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 19/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 24/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 25/06/2009 |
Minas e Energia ( CME )
|
| 12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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proposição no Senado e em outros órgãos