REQ 3/2009 PEC04295
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
02/06/2009
Ementa
Requer realização de audiência pública para discutir a PEC nº 42/1995, com a presença do Ministro GILMAR MENDES, Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITO, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/06/2009 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO) ( PEC04295 )
APROVADO, com a alteração proposta pela autora no sentido de que os convidados, na impossibilidade de comparecimento, possam indicar representantes dos respectivos órgãos (STF e TSE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/06/2009 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO) ( PEC04295 )
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| 03/06/2009 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 042/95 - PERDA DE MANDATO (MUDANÇA DE PARTIDO) ( PEC04295 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 03/06/2009 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 42-A, de 1995, da Senhora Rita Camata, que "dá nova redação ao artigo 55 da Constituição Federal", estabelecendo que perderá o mandato o Deputado ou Senador que se desfiliar voluntariamente do partido sob cuja legenda foi eleito.
Reunião Deliberativa Ordinária