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MPV 13/2001 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10415/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/12/2001

Ementa
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
11/12/2001	Despacho inicial: pronto para a ordem do dia. mpv 13/01. Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 15/12/01; Término da apreciação da Comissão Mista: 24/12/01; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 24/02/02; Término da apreciação do Senado Federal: 10/03/02; Sobrestar (trancar) a pauta: 14/03/02; Término da apreciação no Congresso Nacional: 28/03/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 27/05/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10415/2002. DOFC 22 03 02 PAG 002 COL 01. OF. CN nº 80 de 21/03/2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da presente

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
11/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho inicial: pronto para a ordem do dia. mpv 13/01. Prazos da MP: Encerramento da apresentação de emendas: 15/12/01; Término da apreciação da Comissão Mista: 24/12/01; Término da apreciação na Câmara dos Deputados: 24/02/02; Término da apreciação do Senado Federal: 10/03/02; Sobrestar (trancar) a pauta: 14/03/02; Término da apreciação no Congresso Nacional: 28/03/02; Término da prorrogação no Congresso Nacional: 27/05/02.
15/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 19/2/2002. Inteiro teor
27/02/2002	Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Requerimento sobre a Mesa, do Dep José Antonio Almeida, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória. Encaminhamento da votação do Requerimento de retirada de pauta pelo Dep José Antonio Almeida. Rejeitado o Requerimento. Designação do relator, Dep Rubem Medina, para proferir parecer a esta Medida Provisória, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação. Discussão desta Medida Provisória pelo Dep Fernando Coruja. Encerrada a Discussão Prejudicado o Requerimento do Dep José Antonio Almeida, solicitando o adiamento da discussão por 02 sessões. Votação em turno único. Encaminhamento da votação pelos Dep Arnaldo Faria de Sá e Professor Luizinho. Adiada a votação, de ofício.
27/02/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rubem Medina, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
01/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional publicado no DCD de 28/2/2002, Letra A, Encerramento.
05/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Votação transferida para a sessão do dia 06/03/02.
06/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Adiada a Votação por Falta de Quorum (Obstrução verificada na votação do Requerimento de Urgência para o PL 4203/01).
12/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Adiada a Votação em Face do Encerramento da Sessão
12/03/2002	Plenário ( PLEN ) - 18:42 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Esclarecimentos sobre esta matéria pelo Dep. Arnaldo Madeira. Aprovada a Medida Provisória. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Rubem Medina. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 13-B/01) DCD 13 03 02 PAG 7624 COL 01. Inteiro teor
15/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do ofício PS-GSE 16/02.
21/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10415/2002. DOFC 22 03 02 PAG 002 COL 01. OF. CN nº 80 de 21/03/2002 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da presente