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PL 5319/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 184/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Aloizio Mercadante - PT/SP

Apresentação
01/06/2009

Ementa
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Torna obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional para os alunos de escolas públicas e particulares da educação básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2887/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009) 06/07/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2011) 21/06/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) 13/07/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) 10/12/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
26/11/2013 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5319/2009, do Senado Federal- Aloizio Mercadante, que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências." Inteiro teor
01/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido O OF. nº 785/09 (SF), a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". Inteiro teor
08/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-2887/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2887/2008. Inteiro teor
10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28664 COL 01. Inteiro teor
12/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-2887/2008 apensada.
02/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
03/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009)
05/08/2009

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2003/2011, pela Comissão de Educação e Cultura, que: "Reconstituição do PL nº 5.319/2009". Inteiro teor
08/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2003/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se."
    DCD do dia 09/06/11 PÁG 29499 COL 01. Inteiro teor
14/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, o projeto reconstituído.
14/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

16/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN)
20/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2011)
05/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PSD-SC)
11/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Boeira (PSD-SC), pela rejeição do PL 2887/2008, e do PL 1177/2011, apensados, e pela aprovação deste, e do PL 1481/2011, apensado, na forma do substitutivo. Inteiro teor
12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2887/2008, PL-1177/2011, PL-1481/2011 apensadas.
06/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
07/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
12/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 13/12/12, PÁG 43631 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/02/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL 2.887/08, do PL 1.177/11, do PL 1.481/11, apensados, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura; e, no mérito, pela rejeição do PL 2.887/08 e do PL 1.177/11 e pela aprovação do PL 5.319/09 e do PL 1.481/11, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
08/10/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
14/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48771 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2013): Projetos de Lei nºs 5.319/2009, principal, e 1.481/2011, apensado, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 2.887/2008 e 1.177/2011, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
13/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2810/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
  • Desapensação automática dos PLs 2.887, de 2008; e 1.177, de 2011, apensados, em face de seus arquivamentos nos termos do artigo 133 do RICD.
20/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1481/2011 apensada.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
26/11/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
03/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 538/13/PS-GSE. Inteiro teor
12/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 1.481/11 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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