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PL 5286/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3272/2008 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia publicada na Revista "Veja", edição 2022, nº 33, de 22 de agosto de 2007.

Apresentação
27/05/2009

Ementa
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe sobre normas de interceptação das comunicações telefônicas e a captação de imagem e som ambiental como prova em investigação criminal e em instrução processual penal em inquérito policial, por ordem judicial, sob segredo de justiça. Altera as Leis nºs 4.878, de 1965 e 8.112, de 1990; os Decretos-Leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941; além de revogar a Lei nº 9.296, de 1996. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Direitos e Garantias Fundamentais, Constituição Federal, interceptação, comunicação de dados, escuta telefônica, prática ilegal, captação, gravação, decodificação, imagem, áudio, teleinformática, ligação telefônica, requisito, pedido, petição eletrônica, indicação, requerente, titular, número, linha telefônica, juiz, autorização judicial, quebra de sigilo, sigilo telefônico, prova, investigação criminal, instrução processual, processo penal, instauração, inquérito policial, prazo, juizo criminal, deferimento, mandado judicial, cópia, concessionária, telefonia, Ministério Público, autoridade policial, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), indício, crime, utilização, telefone fixo, telefone celular, garantia, acusado, contraditório, indenização, terceiros prejudicados, violação, dados, prova ilícita, atividade clandestina, prazo determinado, execução, recebimento, resumo, chamada, notificação, parte, exame, auto circunstanciado, reprodução, cópia, defesa, inutilização, material, desnecessidade, revogação, segredo de justiça, divulgação, conteúdo, imprensa, audiência pública, atribuição, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), auditoria, fiscalização, vazamento, informação sigilosa, pessoal, concessionária de serviço de telecomunicação, arquivo, meio eletrônico, ordem judicial, transparência administrativa, Conselho Nacional de Justiça, publicação, relatório, estatistica, procedimento, remessa, Congresso Nacional. _ Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Regime Jurídico Único, Código Penal, Código de Processo Penal, responsabilidade civil, responsabilidade penal, tipicidade, crime, violação de sigilo funcional, quebra, segredo de justiça, divulgação, publicação, dados, escuta telefônica, atividade clandestina, produção, comercialização, importação, aquisição, equipamento eletrônico, interceptação, ligação telefônica, informática, pena de reclusão, infrator, servidor, empregado, concessionária de serviço de telecomunicação, cabimento, recurso em sentido estrito, decisão judicial, indeferimento, pedido, quebra de sigilo, comunicação de dados, ligação telefônica. _ Revogação, Lei da Escuta Telefônica.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2009	Apense-se à(ao) PL-3272/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3272/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 5286/2009 ( 10 )

PL 3703/2015 (1)

PL 3703/2015

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
, PL 3739/2019

PL 3739/2019

Autor: Glaustin Fokus

Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, para regular a disponibilização de informações acerca da localização geográfica de terminais telefônicos, na interceptação de comunicações telefônicas.
, PL 6518/2019 (7)

PL 6518/2019

Autor: Fabiano Tolentino

Ementa: Altera o § 4º do Art. 8º- A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para autorizar a captação ambiental como prova lícita tanto por parte da defesa como da acusação.
, PL 1500/2021

PL 1500/2021

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal.
, PL 1504/2021 (1)

PL 1504/2021

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Altera o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996.
, PL 3423/2021

PL 3423/2021

Autor: Luizianne Lins

Ementa: Suprime a expressão em matéria de defesa do § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996
, PL 3874/2021

PL 3874/2021

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Possibilita a utilização, tanto pela defesa quanto pela acusação, da captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando demonstrada a integridade da gravação.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.296 de 1996.
, PL 2002/2022

PL 2002/2022

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 9.296/1996, para permitir que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possa ser utilizada em favor da vítima.
, PL 2092/2022

PL 2092/2022

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Revoga o § 4.º do art. 8.º-A da Lei n.º 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei das Interceptações Telefônicas, para possibilitar que as gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público possam novamente ser utilizadas, legitimamente, tanto pela acusação quanto pela defesa.
, PL 2419/2022

PL 2419/2022

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Possibilita a utilização da captação ambiental feita por um dos interlocutores tanto em matéria de defesa quanto de acusação.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.296 de 1996.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
08/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3272/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/09 PÁG 28652 COL 02. Inteiro teor
02/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta".
16/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." Inteiro teor
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3703/2015. Inteiro teor
04/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6518/2019. Inteiro teor