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REQ 4813/2009 => REC 267/2009 => PL 71/2007 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Araújo - PR/BA

Apresentação
19/05/2009

Ementa
Requer, nos termos regimentais, que seja tornado sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD" .


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2009 Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se.
DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se.
DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4813/2009, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "requer, nos termos regimentais, que seja tornado sem efeito e devolvido ao autor o Recurso nº 267/09, que " requer que a apreciação do projeto de lei nº 71, de 2007, seja submetida ao plenário, de acordo com o §1º do art.58 e § 2º do art.132 do RICD" .

    " Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se.
    DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01. Inteiro teor
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