SUG 141/2009 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Transformada no PL 5642/2009
Identificação da Proposição
Autor
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
Apresentação
19/05/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei para revogar o art. 176 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Revoga o dispositivo que tipifica como fraude o uso de hospedagem, refeição e transporte sem provimento de recursos para efetuar o pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 15/07/2009 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/05/2009 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 20/05/2009 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 24/06/2009 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
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| 15/07/2009 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 16/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA ) |