Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

SUG 135/2009 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Transformada no PL 7929/2010

Identificação da Proposição

Autor
Sindicato Médico do Rio Grande do Sul

Apresentação
07/05/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei para acrescentar dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da saúde.

Dados Complementares:
Permite uma jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, em um regime especial de compensação, aos profissionais da saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/11/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 135/2009 CLP, do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, que "sugere Projeto de Lei para acrescentar dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a prorrogação da jornada de trabalho dos profissionais da saúde." Inteiro teor
20/05/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
29/10/2009	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do REQ 103/2009 CLP, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha, que "requerimento para tramitação em conjunto" Inteiro teor
12/11/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, na forma do projeto de lei apresentado. Inteiro teor
17/11/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7929/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 7930/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias". Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei n. 7931/2010, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a duração do trabalho em regime de compensação ou de plantão". Inteiro teor