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REC 260/2009 => PL 3981/2000 Inteiro teor
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Tripoli - PSDB/SP

Apresentação
29/04/2009

Ementa
Recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2009 Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 260/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00." Inteiro teor
12/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4745/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 260/2009 de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. Inteiro teor
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4769/2009, pelo Dep. Felipe Maia e outros, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 260, de 2009." Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4776/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros que requer a retirada de assinatura do Recurso nº 260, de 2009 Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4756/2009, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia, que "requer a Retirada de Assinatura do Recurso nº 260 de 2009." Inteiro teor
14/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
15/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 05 09 PAG 19923 COL 01. Inteiro teor
18/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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