PL 4548/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
26/05/1998
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/03/2015 | Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.548/1998: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.548/1998: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
Apensados
Apensados ao PL 4548/1998 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 7 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ( CMADS ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
10/06/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/07/1998 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
10/01/1999 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/1999 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
11/11/1999 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
06/12/1999 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
09/12/1999 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
15/12/1999 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
25/01/2000 |
DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
25/01/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/04/2000 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
01/09/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/03/2001 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
13/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2014 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|