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PL 5134/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Ortiz - PV/SP

Apresentação
29/04/2009

Ementa
Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Isenta o estudante de ensino superior ou ensino tecnológico do pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia até os 24 (vinte e quatro) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2009 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009) 22/05/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010) 22/03/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
13/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19635 COL 02.. Inteiro teor
14/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
20/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
21/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/10/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS)
02/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geraldinho Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Geraldinho, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
17/12/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
18/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
19/03/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010)
07/04/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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