EMS 4208/2001 => PL 4208/2001
Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
20/04/2009
Ementa
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2008 (PL nº 4.208, de 2001, na Casa de origem), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências".
Substituia-se o projeto pelo seguinte:
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Proíbe a prisão especial; define critérios para requerer prisão provisória e prisão domiciliar; estabelece o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para prisão preventiva em cada grau de jurisdição; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, e das Leis nºs 7.102, de 1983; 8.069, de 1990; 8.625, de 1993; e 8.906, de 1994; revoga as Leis nºs 2.860, de 1956; 3.988, de 1961; 5.606, de 1970 e 7.172, de 1983.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|